AREsp 2874770 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão regional que reconheceu a contaminação do autor por DDT com base em prova laboratorial e concluiu pela configuração de responsabilidade civil do Estado; revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Preclusão
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Prova Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC e art. 373, I, do CPC
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por contaminação por DDT
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão regional que reconheceu a contaminação do autor por DDT com base em prova laboratorial e concluiu pela configuração de responsabilidade civil do Estado; revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.