AREsp 2768705 - ACORDAO

AREsp 2768705 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada por esta Corte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reforma do julgado configura reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não se presta ao prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, havendo também conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao mérito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada por esta Corte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reforma do julgado configura reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não se presta ao prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, havendo também conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida (desprovimento do agravo interno)