REsp 2172960 - ACORDAO

REsp 2172960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração da indenização para R$ 50.000,00 decorre da constatação de que o valor de R$ 20.000,00 fixado na origem é irrisório diante das circunstâncias e dos parâmetros jurisprudenciais do STJ (faixa entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00), hipótese excepcional que autoriza superar o óbice da Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Dorivaldo Antônio Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Morte De Detento, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Morte De Detento Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Dorivaldo Antônio Manoel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 Determinação de parâmetro jurisprudencial para indenizações por morte de detento
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração da indenização para R$ 50.000,00 decorre da constatação de que o valor de R$ 20.000,00 fixado na origem é irrisório diante das circunstâncias e dos parâmetros jurisprudenciais do STJ (faixa entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00), hipótese excepcional que autoriza superar o óbice da Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00