REsp 2209973 - DECISAO

REsp 2209973 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o quantum fosse irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: LIGIA DOS SANTOS LA GUARDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

LIGIA DOS SANTOS LA GUARDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e sua vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o quantum fosse irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.