AREsp 2970936 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou omissão suprida em embargos que justificasse conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a revisão do valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo de causalidade e considerou adequadas as quantias fixadas, de modo que se mantém o acórdão recorrido; impõe-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante / Réu: Município do Rio de Janeiro; Autora: Mãe (autora); Autores: Quatro filhos (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Pensionamento, Suicídio De Paciente Internado, Teoria Do Risco Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Pensionamento Suicídio De Paciente Internado Teoria Do Risco Administrativo +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante / Réu

Mãe (autora)

Autora

Quatro filhos (autores)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e omissão apontada (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da administração por omissão (art. 37, §6º, CF; teoria do risco administrativo)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou omissão suprida em embargos que justificasse conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a revisão do valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo de causalidade e considerou adequadas as quantias fixadas, de modo que se mantém o acórdão recorrido; impõe-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto pelo Município do Rio de Janeiro
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)