AREsp 2868864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as preliminares e o mérito (ilegittimidade passiva, prescrição, nexo causal e dano moral) em conformidade com jurisprudência e entendimentos consolidados sobre termo inicial da prescrição e incidência de juros de mora.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Litigante: FUNASA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 1%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Juros De Mora E Correção Monetária, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Civil Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Ilegitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Litigante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Prescrição e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre exposição a DDT e dano à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as preliminares e o mérito (ilegittimidade passiva, prescrição, nexo causal e dano moral) em conformidade com jurisprudência e entendimentos consolidados sobre termo inicial da prescrição e incidência de juros de mora.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.