REsp 2231595 - DECISAO

REsp 2231595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme o Tribunal de origem, os autos demonstram que o falecido resistiu à abordagem, fugiu e efetuou disparos contra os policiais, havendo troca de tiros que configura a excludente do art.188, I do Código Civil, afastando o dever de indenizar, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Excludente Do Art. 188, I Do Código Civil, Súmula 7/stj, Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Excludente Do Art. 188, I Do Código Civil Súmula 7/stj Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por morte durante abordagem policial
  2. 2 Existência ou não do nexo causal entre ação policial e óbito
  3. 3 Aplicação da excludente do art. 188, I do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme o Tribunal de origem, os autos demonstram que o falecido resistiu à abordagem, fugiu e efetuou disparos contra os policiais, havendo troca de tiros que configura a excludente do art.188, I do Código Civil, afastando o dever de indenizar, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).