AREsp 2798758 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque inexistiu demonstração de exorbitância do montante fixado pelas instâncias ordinárias e eventual alteração exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Redução Do Montante Indenizatório, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Redução Do Montante Indenizatório Súmula N. 7/stj

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Redução do montante indenizatório fixado em sentença
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de exorbitância do valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque inexistiu demonstração de exorbitância do montante fixado pelas instâncias ordinárias e eventual alteração exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno