AREsp 2553186 - DECISAO

AREsp 2553186 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o agravo interno foi conhecido para apreciar o recurso especial; entretanto, quanto ao quantum de danos morais fixado em R$100.000,00, o Tribunal de origem procedeu à análise concreta da gravidade do fato, da intensidade do sofrimento, da culpabilidade do agente e da condição econômica das partes, e sua valoração implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não estando configurada manifesta irrisoriedade ou exorbitância do valor, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Autora: MARIA DE FATIMA MATIAS DE SOUSA; Ré: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento Do Dever Legal), Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento Do Dever Legal) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA MATIAS DE SOUSA

Autora

ESTADO DO CEARÁ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório de danos morais pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por ato de policial militar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o agravo interno foi conhecido para apreciar o recurso especial; entretanto, quanto ao quantum de danos morais fixado em R$100.000,00, o Tribunal de origem procedeu à análise concreta da gravidade do fato, da intensidade do sofrimento, da culpabilidade do agente e da condição econômica das partes, e sua valoração implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não estando configurada manifesta irrisoriedade ou exorbitância do valor, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 567/568.
  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.