REsp 1351685 - ACORDAO

REsp 1351685 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de dano efetivo com base na prova pericial, entendimento alinhado às teses firmadas no REsp 1.347.136/DF e no ARE 884.325/DF (Tema 826/STF), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LDC Bionergia S/A; Autora: Gramame Industrial e Agrícola S/A - GIASA; Autora: Usina Estivas S/A; Réu (sucessora Do Instituto Do Açúcar E Do Álcool Iaa): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Setor Sucroalcooleiro, Fixação De Preços, Demonstração De Dano Efetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Setor Sucroalcooleiro Fixação De Preços Demonstração De Dano Efetivo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

LDC Bionergia S/A

Agravante

Gramame Industrial e Agrícola S/A - GIASA

Autora

Usina Estivas S/A

Autora

União Federal

Réu (sucessora Do Instituto Do Açúcar E Do Álcool Iaa)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de efetivo prejuízo econômico mediante perícia para reconhecer responsabilidade do Estado pela fixação de preços no setor sucroalcooleiro
  2. 2 Admissibilidade do reexame de provas em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de dano efetivo com base na prova pericial, entendimento alinhado às teses firmadas no REsp 1.347.136/DF e no ARE 884.325/DF (Tema 826/STF), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.