REsp 2205178 - ACORDAO

REsp 2205178 - ACORDAO

Os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão do tribunal de origem que, após exame do conjunto probatório, reconheceu falha na fiscalização da rodovia, existência de dano e nexo causal, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Autora/apelante: Rosangela da Silva Barros; Autora/apelante: Giselly Camily Barros Ferreira; Agravante/réu: Departamento de Estradas e Rodagem de Alagoas; Vítima (de Cujus): Gilson Lopes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido / Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Acidente Com Animal Em Pista De Rolamento, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Acidente Com Animal Em Pista De Rolamento Súmula 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Rosangela da Silva Barros

Autora/apelante

Giselly Camily Barros Ferreira

Autora/apelante

Departamento de Estradas e Rodagem de Alagoas

Agravante/réu

Gilson Lopes Ferreira

Vítima (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Natureza da responsabilidade estatal (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 Nexo de causalidade entre omissão da administração e o dano

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão do tribunal de origem que, após exame do conjunto probatório, reconheceu falha na fiscalização da rodovia, existência de dano e nexo causal, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido / Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.