REsp 2230753 - DECISAO

REsp 2230753 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a modificação do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que houve falsificação comprovada por perícia grafotécnica e omissão da Junta Comercial, configurando responsabilidade civil e legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo, de modo que o valor de R$ 30.000,00 foi considerado proporcional e razoável.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: ELEONARDO SOUSA DOS ANJOS; Litisconsorte Passivo: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Registro Empresarial, Falsificação De Assinatura, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva De Autarquia, Quantum Indenizatório, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Registro Empresarial Falsificação De Assinatura Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva De Autarquia +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ELEONARDO SOUSA DOS ANJOS

Recorrido

Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de preliminar de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário (inovação recursal)
  2. 2 Legitimidade passiva da Junta Comercial (JUCETINS)
  3. 3 Responsabilidade civil da Junta Comercial por registro de documentos falsificados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a modificação do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que houve falsificação comprovada por perícia grafotécnica e omissão da Junta Comercial, configurando responsabilidade civil e legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo, de modo que o valor de R$ 30.000,00 foi considerado proporcional e razoável.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Manter a sentença e o acórdão que condenaram o Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00