REsp 2213180 - DECISAO

REsp 2213180 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre eventual omissão do estabelecimento prisional e a morte do detento, com base nas provas de atendimento por técnicas de enfermagem, na recusa de transporte pela vítima, em consulta médica prévia e em exame necroscópico inconclusivo; a alteração desse conjunto fático-probatório dependeria de reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/autor (menor): G. L. Q. A.; Recorrido/reu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj
Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Lei De Execução Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

G. L. Q. A.

Recorrente/autor (menor)

Estado de Minas Gerais

Recorrido/reu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado por omissão na assistência médica a detento
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e a morte do preso
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre eventual omissão do estabelecimento prisional e a morte do detento, com base nas provas de atendimento por técnicas de enfermagem, na recusa de transporte pela vítima, em consulta médica prévia e em exame necroscópico inconclusivo; a alteração desse conjunto fático-probatório dependeria de reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.