AREsp 2965382 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para, por analogia à Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, e porque a pretensão de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o TRF4 concluiu pela ausência de responsabilidade civil do Estado diante de ato jurisdicional sem culpa.

Parties
Agravante: Antonio Eloi Fontana de Pauli; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Antonio Eloi Fontana de Pauli

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização civil do Estado por inclusão de pessoa no polo passivo de execução fiscal e bloqueio de ativos
  3. 3 Vedação à reanálise do acervo fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para, por analogia à Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, e porque a pretensão de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o TRF4 concluiu pela ausência de responsabilidade civil do Estado diante de ato jurisdicional sem culpa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.