REsp 2189695 - ACORDAO

REsp 2189695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais e de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento do acórdão quanto à ausência de responsabilidade solidária do Estado (fraude praticada por escrevente contratada pelo escrivão sem participação estatal) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Autor: PEDRO EWALDO SCHLIEPER; Réu / Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Réu / Escrivão Titular: FIRMINO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravо interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Ônus Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO EWALDO SCHLIEPER

Agravante / Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu / Recorrido

FIRMINO DA SILVA MENDES

Réu / Escrivão Titular

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição dos ônus sucumbenciais diante de êxito parcial
  2. 2 Responsabilidade solidária do Estado por atos praticados por escrevente contratada pelo escrivão
  3. 3 Configuração e prova do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais e de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento do acórdão quanto à ausência de responsabilidade solidária do Estado (fraude praticada por escrevente contratada pelo escrivão sem participação estatal) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravо interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para fixar os juros de mora desde o evento danoso