AREsp 2237606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/91, é incompatível com o exercício de atividade remunerada, e na hipótese não houve comprovação do dano e do nexo causal exigidos para a responsabilização civil do Estado; além disso, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria Por Invalidez, Art. 46 Da Lei N. 8.213/91, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15), Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei N. 13.146/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Por Invalidez Art. 46 Da Lei N. 8.213/91 Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15) Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei N. 13.146/2015)

Case Brief

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Parties

DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da aposentadoria por invalidez com o exercício de atividade remunerada (art. 46 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Presença de dano e nexo causal para responsabilização civil do Estado (CF/88, art. 37, §6º)
  3. 3 Alegada omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/91, é incompatível com o exercício de atividade remunerada, e na hipótese não houve comprovação do dano e do nexo causal exigidos para a responsabilização civil do Estado; além disso, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.