AREsp 2786911 - DECISAO

AREsp 2786911 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, ficando obstaculizado pelo entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia); assim, o agravo interno foi desprovido, transitou em julgado em 12/9/2025 e determinou-se a baixa dos autos, prejudicando a análise do presente recurso.

Parties
Agravante: Município de Canoas; Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Trânsito Em Julgado Do Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (12/9/2025)
Outcome
Análise prejudicada em razão do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Complicação Pós Operatória, Perda Da Chance, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Complicação Pós Operatória Perda Da Chance Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Canoas

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Trânsito Em Julgado Do Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (12/9/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Razões recursais dissociadas e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Reconhecimento de dano moral e estético por demora no tratamento médico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, ficando obstaculizado pelo entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia); assim, o agravo interno foi desprovido, transitou em julgado em 12/9/2025 e determinou-se a baixa dos autos, prejudicando a análise do presente recurso.

Court Disposition

Análise prejudicada em razão do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido (acórdão referido).
  • Foi certificado o trânsito em julgado do referido acórdão em 12/9/2025.