REsp 2147644 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada existência de erro de premissa fática demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não tendo sido constatados vícios apontáveis por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Autor: REALIZAR ALLIANCE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Revelia, Honorários Advocatícios, VIGIAGRO, Nexo Causal, Danos Materiais
Administrativo Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Remessa Necessária Súmula 7/stj Revelia Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

REALIZAR ALLIANCE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação de demonstrar o dano e o nexo causal para responsabilização do Estado (art. 37, § 6º, CF)
  3. 3 Possibilidade de responsabilização objetiva do Estado por omissão quando exigível o dever de agir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada existência de erro de premissa fática demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não tendo sido constatados vícios apontáveis por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.