AREsp 3022119 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pelo entendimento consolidado (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e aplicou-se majorante de honorários ao recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARIACICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa, Culpa Concorrente E Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas No Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa Culpa Concorrente E Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas No Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Responsabilidade civil do Município por omissão específica na fiscalização e prevenção de acidentes do trabalho
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pelo entendimento consolidado (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e aplicou-se majorante de honorários ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.