AREsp 2714627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração das verbas indenizatórias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação dos valores (R$50.000,00 por dano moral e R$50.000,00 por dano estético) e não se demonstrou que tais quantias fossem manifestamente ínfimas ou exorbitantes para autorizar revisão na via extraordinária.

Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRUNO LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais e estéticos em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas
  3. 3 Correção dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 85, §3º, II, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração das verbas indenizatórias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação dos valores (R$50.000,00 por dano moral e R$50.000,00 por dano estético) e não se demonstrou que tais quantias fossem manifestamente ínfimas ou exorbitantes para autorizar revisão na via extraordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRUNO LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA.
  • Manter a condenação do recorrido ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos.