AREsp 2983117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando o ponto omisso imprescindível ao julgamento, atraindo a aplicação análoga da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: ADAO JOSE PINHEIRO; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Perícia Técnica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

ADAO JOSE PINHEIRO

Recorrente/agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva do Estado e necessidade de prova do dano, da conduta administrativa e do nexo causal
  3. 3 Alegação de omissão/contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando o ponto omisso imprescindível ao julgamento, atraindo a aplicação análoga da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.