AREsp 3073780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e demais documentos) para mudar a conclusão da Corte de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECONCI-SP); Autora: Arilene; Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto À Impossibilidade De Reexame De Provas)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Prova Pericial, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Prova Pericial Nexo Causal +2 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECONCI-SP)

Agravante/recorrente

Arilene

Autora

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto À Impossibilidade De Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro médico e preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (dano, ato lesivo e nexo causal)
  2. 2 Possibilidade de revisão de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 369 e 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e demais documentos) para mudar a conclusão da Corte de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial