AREsp 2052947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do juízo sobre a existência dos requisitos da responsabilidade civil estatal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilegalidade, excesso ou abuso na prisão (estrito cumprimento do dever legal) e que a absolvição decorreu de provas novas e divergência interpretativa, não configurando erro judiciário apto a ensejar indenização.

Parties
Agravante: ALVARO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão, Revisão Criminal, Prova Nova, Erro Judiciário, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Revisão Criminal Prova Nova Erro Judiciário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALVARO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro judiciário como fundamento de responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Efeito de absolvição posterior por revisão criminal baseada em prova nova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do juízo sobre a existência dos requisitos da responsabilidade civil estatal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilegalidade, excesso ou abuso na prisão (estrito cumprimento do dever legal) e que a absolvição decorreu de provas novas e divergência interpretativa, não configurando erro judiciário apto a ensejar indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.