AREsp 2760798 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume dependência econômica em famílias de baixa renda, a majoração ou redução do quantum indemnizatório demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fixado (R$ 50.000,00) seja exorbitante ou insignificante.

Parties
Autor: BIANCA FRANCA DE LEMOS; Autores: OUTROS; Agravante/réu: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Mensal, Dependência Econômica Presumida, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Mensal Dependência Econômica Presumida Súmula 7/stj

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Parties

BIANCA FRANCA DE LEMOS

Autor

OUTROS

Autores

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância do quantum indenizatório
  2. 2 Presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume dependência econômica em famílias de baixa renda, a majoração ou redução do quantum indemnizatório demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fixado (R$ 50.000,00) seja exorbitante ou insignificante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba
  • Mantida a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, a ser repartida entre os autores