REsp 2216778 - ACORDAO

REsp 2216778 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 7/STJ porque a majoração do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$ 60.000,00 por autor; R$ 240.000,00 no total) não foi considerado irrisório ou exorbitante; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARTHUR SOARES DE RAMOS e OUTROS; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Súmula N. 7/stj Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ARTHUR SOARES DE RAMOS e OUTROS

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ à pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Verificação se o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7/STJ porque a majoração do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$ 60.000,00 por autor; R$ 240.000,00 no total) não foi considerado irrisório ou exorbitante; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.