AREsp 2906462 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou o fato de a vítima ter saltado do veículo, não havendo omissão aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento específico quanto ao termo inicial dos juros de mora, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Fático Probatório, Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Juros De Mora Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade ou impossibilidade de reexame fático-probatório quanto à culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 1.025 CPC) para matéria de ordem pública (juros de mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou o fato de a vítima ter saltado do veículo, não havendo omissão aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento específico quanto ao termo inicial dos juros de mora, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno