AREsp 3014534 - DECISAO

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O acórdão recorrido analisou e fundamentou a controvérsia, inclusive com referência às provas; a legislação municipal autorizava a atuação de procuradores junto ao PROCON, afastando desvio de função; o PAD observou o contraditório e a ampla defesa e a sanção foi proporcional; não há provas aptas a demonstrar assédio moral ou ofensas por orientação sexual; a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC); e alegações de violação de dispositivos constitucionais não são examináveis no recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DA SILVA ROSA MANNARO; Agravado: Município de Várzea Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Assédio Moral, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Processo Administrativo Disciplinar, Fundamentação Judicial
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Parties

PATRÍCIA DA SILVA ROSA MANNARO

Agravante

Município de Várzea Paulista/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, I a III; e 1.025 do CPC
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III; 5º, V, X e LV; 37, caput e IX; 93, IX)
  3. 3 Desvio de função

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou a controvérsia, inclusive com referência às provas; a legislação municipal autorizava a atuação de procuradores junto ao PROCON, afastando desvio de função; o PAD observou o contraditório e a ampla defesa e a sanção foi proporcional; não há provas aptas a demonstrar assédio moral ou ofensas por orientação sexual; a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC); e alegações de violação de dispositivos constitucionais não são examináveis no recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente.