AREsp 2914008 - DECISAO

AREsp 2914008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao dispositivo constitucional (art. 37, §6º) é via imprópria para o recurso especial e as questões suscitadas com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a revisão da multa aplicada aos embargos de declaração é prejudicada pelo mesmo óbice processual.

Parties
Agravante: CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES; Agravante: HELISMAR GONCALVES MOREIRA; Agravado: NOVACAP; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Danos Materiais, Danos Morais, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Danos Materiais Danos Morais Teoria Do Risco Integral Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CINTHIA BARBOSA DE MELO GONCALVES

Agravante

HELISMAR GONCALVES MOREIRA

Agravante

NOVACAP

Agravado

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 37, §6º da Constituição Federal
  2. 2 Ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao dispositivo constitucional (art. 37, §6º) é via imprópria para o recurso especial e as questões suscitadas com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a revisão da multa aplicada aos embargos de declaração é prejudicada pelo mesmo óbice processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.