REsp 2126037 - DECISAO

REsp 2126037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque 1) afasta-se do âmbito do STJ a análise de alegada violação ao art. 37, §6º da CF (matéria constitucional de competência do STF) e 2) o exame do art. 43 do CC/2002 implicaria reavaliação de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu ao reexame do mérito fático-probatório e manteve-se o entendimento de improcedência na instância de origem.

Parties
Recorrente: R S F (MENOR); Recorrente: M A DOS S T (POR SI E REPRESENTANDO); Recorrido: União / Maternidade Escola da UFRJ (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

R S F (MENOR)

Recorrente

M A DOS S T (POR SI E REPRESENTANDO)

Recorrente

União / Maternidade Escola da UFRJ (ré)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de questões constitucionais em recurso especial (art. 37, §6º CF)
  2. 2 Aplicação do art. 43 do CC/2002 em face da matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque 1) afasta-se do âmbito do STJ a análise de alegada violação ao art. 37, §6º da CF (matéria constitucional de competência do STF) e 2) o exame do art. 43 do CC/2002 implicaria reavaliação de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu ao reexame do mérito fático-probatório e manteve-se o entendimento de improcedência na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015