AREsp 3031475 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios e de valoração de prova firmados pelo tribunal a quo, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial; ademais o tribunal de origem examinou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão que ensejasse acolhimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) e pedido de aplicação do art. 1.025 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 Alegação de exorbitância do quantum indenizatório e suposta violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios e de valoração de prova firmados pelo tribunal a quo, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial; ademais o tribunal de origem examinou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão que ensejasse acolhimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.