AREsp 3048564 - DECISAO

AREsp 3048564 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do agravo e o negou provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal apreciou as questões apontadas como omissas; a jurisprudência do STJ admite indenização por dano moral pela exposição desprotegida a DDT independentemente da constatação de doença efetiva; e a pretensão de reexaminar provas e fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabia acolher as alegadas violações processuais e materiais suscitadas pela FUNASA.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Tema 1.023/stj (termo Inicial Da Prescrição), Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alega-se omissão (art. 1.022 do CPC) quanto ao nexo de causalidade e termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Se a indenização por dano moral pode decorrer da exposição desprotegida a DDT sem demonstração de efetivo dano à saúde (arts. 186 e 927 CC; art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo e o negou provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal apreciou as questões apontadas como omissas; a jurisprudência do STJ admite indenização por dano moral pela exposição desprotegida a DDT independentemente da constatação de doença efetiva; e a pretensão de reexaminar provas e fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabia acolher as alegadas violações processuais e materiais suscitadas pela FUNASA.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento