REsp 2103701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) fosse irrisório ou exorbitante a ensejar revisão na via especial.

Parties
Agravante: LUCAS ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRADE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Fixação do valor da indenização por danos morais e possibilidade de revisão do quantum
  3. 3 Responsabilidade objetiva do ente público em ambiente escolar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) fosse irrisório ou exorbitante a ensejar revisão na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.