AREsp 2944861 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a pretensão de reduzir a quantia indenizatória exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (avaliando sofrimentos, transtornos e conduta do infrator), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 200.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral sem reexame probatório
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil (binômio compensação versus penalização)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão de reduzir a quantia indenizatória exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (avaliando sofrimentos, transtornos e conduta do infrator), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 200.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.