AREsp 3171487 - DECISAO

AREsp 3171487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), relativas à responsabilidade estatal foram analisadas com base em elementos fático-probatórios (pré-notificação, necessidade da força policial, ausência de prova individualizada de dano, responsabilidade pelo depósito atribuída à Massa Falida), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, teses não enfrentadas pela corte a quo sobre provas atípicas, ônus da prova e prerrogativas da...

Parties
Autora/recorrente/agravante: ANA CLEIDA MARQUES RAMOS; Apelado: Município de São José dos Campos; Apelada: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Produção De Provas Atípicas, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Produção De Provas Atípicas Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prerrogativas Da Defensoria Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLEIDA MARQUES RAMOS

Autora/recorrente/agravante

Município de São José dos Campos

Apelado

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Apelada

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado de São Paulo pela operação policial e depósito de bens
  3. 3 Aplicabilidade de prova estatística e produção de provas atípicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), relativas à responsabilidade estatal foram analisadas com base em elementos fático-probatórios (pré-notificação, necessidade da força policial, ausência de prova individualizada de dano, responsabilidade pelo depósito atribuída à Massa Falida), de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, teses não enfrentadas pela corte a quo sobre provas atípicas, ônus da prova e prerrogativas da...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.