REsp 2261838 - DECISAO

REsp 2261838 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de ausência de omissão no acórdão regional; aplicação dos efeitos da revelia é inviável contra a Fazenda Pública; incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC) e não houve prova de ato do Município que tivesse causado o erro no registro (possível responsabilidade do INSS), de modo que faltou nexo causal para estabelecer dever de indenizar; eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; não restou evidenciado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC; foi declarada prejudicada a atribuição de efeito suspensivo e majorados...

Parties
Recorrente: Flávio Antônio dos Santos; Recorrido: Município de São José da Laje
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Originária: Reconhecimento De Inexistência De Vínculo Público C/c Danos Morais) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários sucumbenciais em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Revelia, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Revelia Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Danos Morais +3 more

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Parties

Flávio Antônio dos Santos

Recorrente

Município de São José da Laje

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Originária: Reconhecimento De Inexistência De Vínculo Público C/c Danos Morais) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Configuração do dever de indenizar e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de ausência de omissão no acórdão regional; aplicação dos efeitos da revelia é inviável contra a Fazenda Pública; incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC) e não houve prova de ato do Município que tivesse causado o erro no registro (possível responsabilidade do INSS), de modo que faltou nexo causal para estabelecer dever de indenizar; eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; não restou evidenciado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC; foi declarada prejudicada a atribuição de efeito suspensivo e majorados...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários sucumbenciais em 2%.

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