AREsp 3177671 - DECISAO

AREsp 3177671 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/contradição aptas a ensejar nulidade, que os elementos probatórios (laudo pericial, prontuários e fotografias) justificam a condenação do hospital e do Município por omissão específica no cuidado que ocasionou escaras de nível 4, que o dano estético está comprovado e soma-se ao dano moral, e que a quantificação adotada (R$ 30.000,00 estético e R$ 40.000,00 moral) observou razoabilidade e proporcionalidade; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Município de Campo Grande; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE

Agravante

Município de Campo Grande

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade civil do hospital e do Município por omissão específica (escaras de decúbito)
  3. 3 Comprovação dos danos estéticos com base em registros fotográficos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/contradição aptas a ensejar nulidade, que os elementos probatórios (laudo pericial, prontuários e fotografias) justificam a condenação do hospital e do Município por omissão específica no cuidado que ocasionou escaras de nível 4, que o dano estético está comprovado e soma-se ao dano moral, e que a quantificação adotada (R$ 30.000,00 estético e R$ 40.000,00 moral) observou razoabilidade e proporcionalidade; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.