AREsp 2735588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrada a exorbitância do montante indenizatório.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: autoras (vítima menor e sua genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Erro Médico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Erro Médico Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

autoras (vítima menor e sua genitora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil por erro médico em atendimento de parto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrada a exorbitância do montante indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação e o valor indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias