REsp 2254616 - DECISAO

REsp 2254616 - DECISAO

O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia (art. 37, §6º; art. 5º, XLIX), e a revisão do valor fixado a título de danos morais é possível quando o montante se mostra irrisório ou exorbitante; a metodologia de rateio sucessório adotada pelo Tribunal de origem não pode reduzir a indenização individual de cada autor; assim, restabeleceu-se o valor de R$50.000,00 em favor do recorrente, nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: D D N L; Recorrido: IAPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Morte De Detento, Rateio Sucessório, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Morte De Detento Rateio Sucessório Revisão Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

D D N L

Recorrente

IAPEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento sob custódia estatal
  2. 2 Possibilidade de redução/revisão do valor fixado a título de danos morais
  3. 3 Adequação da metodologia de rateio sucessório para cálculo do dano moral individual

Ratio Decidendi

O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia (art. 37, §6º; art. 5º, XLIX), e a revisão do valor fixado a título de danos morais é possível quando o montante se mostra irrisório ou exorbitante; a metodologia de rateio sucessório adotada pelo Tribunal de origem não pode reduzir a indenização individual de cada autor; assim, restabeleceu-se o valor de R$50.000,00 em favor do recorrente, nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 em favor do recorrente, nos termos da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.