REsp 2244276 - DECISAO

REsp 2244276 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações principais implicam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7/STJ), e as alegações de omissão foram genéricas, sem especificação dos pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF). Ademais, a revisão da legitimidade passiva demandaria análise de legislação local (aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF). Nos termos do art. 932, III, CPC e normas regimentais do RISTJ, o recurso foi inadmitido monocraticamente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Co Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ - DER/PI; Apelado: AUTOR(ES) APELADO(S); Vítima: NEMIAS LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Nexo Causal, Culpa Concorrente/culpa Exclusiva Da Vítima, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Dedução Do Seguro Obrigatório (dpvat), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Nexo Causal Culpa Concorrente/culpa Exclusiva Da Vítima Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ - DER/PI

Co Réu

AUTOR(ES) APELADO(S)

Apelado

NEMIAS LOPES DE SOUSA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 excessividade do quantum indenizatório (arts. 884 e 944 CC)
  3. 3 culpa exclusiva ou concorrente da vítima (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações principais implicam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7/STJ), e as alegações de omissão foram genéricas, sem especificação dos pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF). Ademais, a revisão da legitimidade passiva demandaria análise de legislação local (aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF). Nos termos do art. 932, III, CPC e normas regimentais do RISTJ, o recurso foi inadmitido monocraticamente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do que consta do acórdão de fl. 321e
  • Publique-se e intimem-se