AREsp 3144528 - DECISAO

AREsp 3144528 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo quanto ao ponto relativo à aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 por haver entendimento consolidado no Tema 905/STJ, e, quanto à alegação de omissão e nulidade por ausência de intimação, o Tribunal de origem havia se manifestado expressamente (certidão cartorária e publicação em Diário Oficial) e precedentes autorizaram intimação eletrônica da Fazenda Pública; ademais, a interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno ao tribunal de origem, era inadequada para atacar decisão fundada em precedente repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte para conhecer do recurso especial e, nessa...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MESQUITA; Agravado: Autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic), Embargos De Declaração, Precedente Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MESQUITA

Agravante

Autor (menor)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a precedente repetitivo (Tema 905/STJ)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Pretensa nulidade por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para manifestação sobre laudo pericial (art.183 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo quanto ao ponto relativo à aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 por haver entendimento consolidado no Tema 905/STJ, e, quanto à alegação de omissão e nulidade por ausência de intimação, o Tribunal de origem havia se manifestado expressamente (certidão cartorária e publicação em Diário Oficial) e precedentes autorizaram intimação eletrônica da Fazenda Pública; ademais, a interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno ao tribunal de origem, era inadequada para atacar decisão fundada em precedente repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte para conhecer do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento