AREsp 3261921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais à solução da controvérsia, de modo que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aprecie as omissões apontadas.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Autor/agravado: Autor (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Autor (paciente)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Distrito Federal frente a entidade gestora privada (IGES-DF)
  2. 2 Dever de indenizar por falha na prestação de serviço público de saúde e quantum indenizatório
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a fundamentos essenciais (responsabilidade solidária vs. subsidiária; cabimento de agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais à solução da controvérsia, de modo que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aprecie as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração