AREsp 3256642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à redução da indenização não houve demonstração clara e direta da violação de norma federal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) haveria necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) a questão relativa à ilegitimidade passiva não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; e (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais. Por tais razões, o Recurso Especial não foi admitido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido/interessado: Parte autora (Promovente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Parte autora (Promovente)

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da indenização por danos morais (suposta desproporcionalidade)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba por suspensão de direitos políticos decorrente de ato da Justiça Eleitoral
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à redução da indenização não houve demonstração clara e direta da violação de norma federal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) haveria necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) a questão relativa à ilegitimidade passiva não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; e (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais. Por tais razões, o Recurso Especial não foi admitido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial