REsp 1905437 - DECISAO

REsp 1905437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar omissão relevante, não impugnou fundamentação autônoma do acórdão acolhida pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF), e a revisão do quantum indenizatório demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da data do evento danoso para atualização foi sustentada pelos enunciados invocados pelo acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Cumulação De Danos Morais E Estéticos, Programa Mais Médicos, Legitimidade Passiva Da União, Juros Moratórios E Termo Inicial, Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Estéticos Cumulação De Danos Morais E Estéticos +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de redução do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 Aplicação do art. 407 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar omissão relevante, não impugnou fundamentação autônoma do acórdão acolhida pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF), e a revisão do quantum indenizatório demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da data do evento danoso para atualização foi sustentada pelos enunciados invocados pelo acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)