REsp 1847279 - ACORDAO

REsp 1847279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do termo inicial dos juros de mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada na parte em que trata da mesma tese de direito impedida pela incidência da Súmula 7, faltando identidade fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Prejuízo do exame do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do termo inicial dos juros de mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada na parte em que trata da mesma tese de direito impedida pela incidência da Súmula 7, faltando identidade fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno