REsp 1819008 - ACORDAO

REsp 1819008 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, por se tratar de tese inovadora suscitada apenas em embargos de declaração; ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem, analisando as provas, concluiu pela ausência de elementos suficientes para imputar responsabilidade estatal, tendo em vista que a revelia gera presunção relativa e não a certeza de vitória processual dos autores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Indenizatória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Teoria Da Perda De Uma Chance, Revelia
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ação Indenizatória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Teoria Da Perda De Uma Chance Revelia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da teoria da perda de uma chance em ação indenizatória contra o Estado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, por se tratar de tese inovadora suscitada apenas em embargos de declaração; ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem, analisando as provas, concluiu pela ausência de elementos suficientes para imputar responsabilidade estatal, tendo em vista que a revelia gera presunção relativa e não a certeza de vitória processual dos autores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno