AREsp 1733240 - DECISAO

AREsp 1733240 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; negou-se provimento ao Recurso Especial do particular por ausência de omissão ou erro de julgamento que autorizasse reforma e incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do DNIT e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC) e restou configurada a legitimidade passiva e a conclusão quanto à responsabilidade subjetiva deduzida na origem, cuja reanálise é vedada nesta via recursal.

Parties
Autor: Tailor Cardoso Tapi; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conhece-se dos Agravos do particular e do DNIT, para negar provimento ao Recurso Especial do particular; e conhecer em parte do Recurso Especial do DNIT e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, DPVAT, Concessão De Rodovia
Administrativo Cível Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Legitimidade Passiva Súmula 7/stj DPVAT +1 more

Case Brief

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Parties

Tailor Cardoso Tapi

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legitimidade passiva do DNIT em acidentes em rodovia federal concedida
  3. 3 Caracterização da responsabilidade subjetiva do Estado por omissão

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; negou-se provimento ao Recurso Especial do particular por ausência de omissão ou erro de julgamento que autorizasse reforma e incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do DNIT e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC) e restou configurada a legitimidade passiva e a conclusão quanto à responsabilidade subjetiva deduzida na origem, cuja reanálise é vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Conhece-se dos Agravos do particular e do DNIT, para negar provimento ao Recurso Especial do particular; e conhecer em parte do Recurso Especial do DNIT e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.