AREsp 1627661 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram que o quantum fixado a título de danos morais era manifestamente irrisório ou exorbitante; a pretensão de majoração demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.
- Parties
- Agravantes: MARIA SENHORA VIEIRA DOS SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Indenização, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Case Brief
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Parties
MARIA SENHORA VIEIRA DOS SANTOS e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 sobre requisitos de admissibilidade recursal com fundamento no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram que o quantum fixado a título de danos morais era manifestamente irrisório ou exorbitante; a pretensão de majoração demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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