REsp 1914634 - DECISAO

REsp 1914634 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), o pedido genérico quanto ao quantum é admissível e não demonstrou a parte recorrente que o montante mantido pelo Tribunal de origem (R$50.000,00) fosse exorbitante, além de estarem corretos os honorários fixados conforme o art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida/autora: Vitrine Instalações e Decorações Comerciais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Pedido Genérico (quantum), Revisão Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Dano Moral À Pessoa Jurídica Pedido Genérico (quantum) +4 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Vitrine Instalações e Decorações Comerciais

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral à pessoa jurídica
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por falha na fiscalização
  3. 3 Admissibilidade de pedido genérico quanto ao quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), o pedido genérico quanto ao quantum é admissível e não demonstrou a parte recorrente que o montante mantido pelo Tribunal de origem (R$50.000,00) fosse exorbitante, além de estarem corretos os honorários fixados conforme o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.