REsp 1904870 - DECISAO

REsp 1904870 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, pois a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado com base no art. 37, §6º da CF e concluiu pela existência de nexo causal e falha na prestação do serviço de saúde, sendo o quantum de R$ 20.000,00 razoável e proporcional.

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Estado do Amapá

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado
  2. 2 Nexo causal entre falha na prestação de serviço de saúde e morte
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, pois a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado com base no art. 37, §6º da CF e concluiu pela existência de nexo causal e falha na prestação do serviço de saúde, sendo o quantum de R$ 20.000,00 razoável e proporcional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.