REsp 1907172 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que as questões suscitadas pelo Município estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou careciam de prequestionamento, que o tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade por omissão (culpa por negligência) e o nexo causal, e que as matérias relativas a juros e correção monetária devem ser resolvidas segundo a jurisprudência consolidada (incluindo a interpretação do art.1º‑F da Lei 9.494/1997), não havendo motivos para reforma do julgado. Determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios devida ao processo em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelados: genitores do menor Rafael Lima Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Faute Du Service (culpa Por Omissão), Legitimidade Passiva, Juros E Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Faute Du Service (culpa Por Omissão) Legitimidade Passiva Juros E Atualização Monetária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

genitores do menor Rafael Lima Evangelista

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Município
  2. 2 Comprovação de culpa estatal por omissão/negligência
  3. 3 Nexo causal entre omissão (bueiro destampado, falta de sinalização e fiscalização) e dano

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que as questões suscitadas pelo Município estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou careciam de prequestionamento, que o tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade por omissão (culpa por negligência) e o nexo causal, e que as matérias relativas a juros e correção monetária devem ser resolvidas segundo a jurisprudência consolidada (incluindo a interpretação do art.1º‑F da Lei 9.494/1997), não havendo motivos para reforma do julgado. Determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios devida ao processo em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento.

Orders

  • Majoração da verba honorária em desfavor do recorrente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique‑se; intimem‑se